Resistir à ilegalidade com a Lei

Desta interessante análise, é forçoso duvidar se algum avaliador pode legalmente participar no processo de avaliação dos colegas que com ele concorrem para as menções de muito bom e excelente.
Assim, tendo por base o Código de Procedimento Administrativo, uns outros podem legalmente travar o processo:

• os avaliados, através de um requerimento de oposição de suspeição relativamente aos seus avaliadores (minuta 1)
  
• os avaliadores, através de um requerimento de dispensa de intervenção na avaliação dos professores do seu departamento curricular (minuta 2)
  

Minuta 1

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Minuta 2

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Resistir é preciso!