sexta-feira, setembro 25, 2009

Os direitos e a liberdade que (não) temos

A evolução dos Direitos Humanos conheceu três fases bem distintas ao longo da História.
A Revolução Francesa (1789) consagrou, ainda que de forma limitada, os direitos civis e políticos ou da primeira geração (direito de voto, de reunião, de manifestação, etc.), na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Entretanto, ao longo do século XIX, com o desenvolvimento do capitalismo industrial, agravaram-se as condições de vida da classe operária e aumentaram as desigualdades sociais, o que originou a contestação dos trabalhadores que haveria de conduzir, nos finais do século, à conquista de direitos económicos e sociais ou da segunda geração, passando as constituições a incluir, por exemplo, os direitos ao trabalho, à Segurança Social, à protecção e assistência à família, ao ensino, etc.
Esses direitos haveriam de ser, mais tarde, em 1948, aprofundados e consagrados pela Organização das Nações Unidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Posteriormente, as Nações Unidas vieram a adaptar e reorientar o seu programa de direitos humanos, que passou a incluir, a partir dos anos 80, as preocupações ambientais, nascendo, assim, os direitos colectivos ou da terceira geração (direito à paz, ao desenvolvimento, à qualidade ambiental e ao usufruto do património comum da humanidade).

Como facilmente se perceberá, a concretização dos Direitos Humanos não se tem processado da mesma forma e ao mesmo ritmo nas diferentes partes do mundo. Nem mesmo nos chamados regimes democráticos.

Em Portugal, por exemplo, só estão garantidos (estão?) os direitos civis e políticos. Quanto aos outros, é o que se sabe.
O direito ao trabalho, para cerca de 600 000 desempregados, só existe no papel. Milhares de reformados sobrevivem (como?) com reformas de menos de 400 euros, cerca de 200 mil desempregados não recebem subsídio de desemprego e a idade de aposentação é elevada aos limites da pura desumanidade. Há cada vez mais pessoas a recorrer a instituições de solidariedade  para não morrerem à fome. Já o encerramento de urgências e de maternidades e o agravamento das taxas moderadoras e de internamento são um "brilhante" exemplo do apoio às famílias e do direito à saúde. E o ensino obrigatório que, de acordo com a constituição, deveria ser "tendencialmente gratuito", obriga cada vez mais os utentes a desatar os cordões à bolsa. Quanto a desenvolvimento, estamos pouco mais do que na cauda da Europa e no que toca a ambiente e ordenamento do território é o caos.


É caso para concluir, portanto, que em matéria de direitos humanos, muito pouco avançámos em relação ao século XIX!…
E a questão que, a terminar, deixo é: como é que políticos e partidos que, durante os últimos trinta anos, pouco ou nada fizeram para garantir os mais elementares direitos dos cidadãos têm coragem de lhes vir novamente pedir o voto??? Só podem não ter mesmo um pingo de vergonha!…

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