Violar a Lei e não cumprir ordens judiciais pode, deve, tem de acarretar consequências. Mais ainda quando o infractor é o próprio Estado ou quem o representa. Ainda por cima, de forma incompetente e arbitrária.
Lamentavelmente, às vezes, demasiadas vezes, o Estado de Direito não funciona devidamente. Ainda bem que neste caso tal não aconteceu.
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