Suspensão ou continuação da luta!

Até este momento, não houve qualquer recuo ou cedência significativa do M.E., mas apenas a tentativa de garantir a aplicação de um modelo de avaliação que os professores rejeitam e as escolas suspendem.

Os Sindicatos de Professores assumirão, sexta-feira, nas reuniões com o ME, as posições daqueles que representam:

1. Suspensão do actual modelo de avaliação! (pressuposto prévio de verificação obrigatória).

2. Negociação de uma alternativa formativa de qualidade, cientificamente capaz e pedagogicamente adequada.

Os Sindicatos admitem uma solução transitória para o ano em curso que evite o vazio legislativo e/ou um acto meramente administrativo.

Nesta matéria não há espaço para soluções intermédias, nem entendimentos que não passem pela suspensão imediata do actual modelo. É essa a vontade dos Professores e o compromisso dos Sindicatos.

A suspensão deste modelo de avaliação não pode continuar a ser adiada! A obstinação da Senhora Ministra da Educação não pode continuar a criar dificuldades ao normal funcionamento das escolas. [ler tudo aqui]

Os Sindicatos de Professores

É literalmente isto que os Sindicatos vão exigir à Ministra da Educação, na sexta-feira. Em defesa da Escola pública e da dignificação da função docente.
Só podemos (e devemos) apoiar.
E, no caso de rejeição do Ministério, continuar a lutar. Com a força da razão.
A agenda do PS e do Governo é as eleições; a nossa é a Educação!

Hoje somos nós!

MANIFESTAÇÕES CONTRA O MODELO BUROCRÁTICO DE AVALIAÇÃO

AVEIRO – LARGO DA ESTAÇÃO DA CP – 21H00

CASTELO BRANCO – FRENTE AO TRIBUNAL – 20H30

COIMBRA – PRAÇA DA REPÚBLICA – 20H30

GUARDA – GOVERNO CIVIL – 18H00

LEIRIA – CÂMARA MUNICIPAL – 17H30

VISEU – ROSSIO – 17H00

LAMEGO – SOLDADO DESCONHECIDO – 17H00

Ontem foi o Norte

Porto – Mais de 5000 professores em protesto na Praça da República.

Viana do Castelo - Mais de meio milhar de professores concentraram-se na Praça da República.


Bragança - Praticamente "todos os professores do distrito", cerca de 2000, saíram à rua.

Vila Real - Cerca de três mil professores protestaram contra o modelo de avaliação, na Praça do Município.

Braga - Mais de cinco mil professores pediram, na Praça do Pópulo, o fim do modelo de avaliação.

Acabar com o pesadelo!

Maria de Lurdes Rodrigues anda há mais de um ano a tentar impôr às escolas um modelo de avaliação de docentes que ela antecipadamente sabia não ir facilitar nem melhorar o desempenho profissional dos professores, nem tampouco contribuir para um verdadeiro progresso das aprendizagens dos alunos. Alicerçado num ECD que dividiu artificiosamente a carreira docente em duas categorias e no estabelecimento de quotas para as menções classificativas de Excelente e Muito Bom que impedem mais de dois terços dos professores de chegar ao topo da carreira, tornou-se, desde cedo, evidente que o objectivo principal do seu burocrático modelo de avaliação seria o emagrecimento das despesas públicas com a Educação, em particular a massa salarial da classe docente. Quanto ao propalado sucesso educativo, lá se haveria de chegar através da redução da exigência e da adopção de uma cultura de facilitismo da escola inclusiva, da associação da avaliação docente com os resultados escolares dos alunos e, por que não?, da diminuição do grau de dificuldade dos exames. Perfeito.
Para este diabólico plano, que está a minar por completo a Escola Pública, a ministra contava com uma classe profissional adormecida e desunida e uma verdadeira pulverização das organizações sindicais que lhes retirava capacidade negocial. Mas o tiro saiu-lhe pela culatra. Cansados de serem desautorizados, desrespeitados e humilhados, os professores despertam finalmente para a luta, unem-se e organizam-se até em movimentos independentes. Entretanto, os sindicatos fazem o que até aí parecera impossível: criam uma plataforma sindical aumentando a sua força reivindicativa.
MLR percebe finalmente — tarde demais — que tem de mudar alguma coisa para que tudo continue na mesma e, numa operação de cosmética sobre o modelo inicial, cria o simplex.
Claro que a quotas continuam. A divisão da carreira docente, em duas categorias, também. E a divisão dos professores é mesmo, intencionalmente, agravada — dividir para reinar — através de avaliações diferenciadas para avaliados, avaliadores e PCE's (estes, aliás, cada vez mais, transformados em correias de transmissão do ministério).
Fica-se com a impressão que MLR ensandeceu! Não percebe que nunca conseguirá apagar o incêndio que ela própria ateou à Escola Pública, atirando mais gasolina para a fogueira. Desta forma, que alternativa oferece ela aos professores? Apenas uma: continuarem a lutar, unidos, até conseguirem acabar com este pesadelo. A bem da Educação.

Prós e Contras: terreno minado (II)

Quando Fátima Campos Ferreira falou de “clima de terror nas escolas”, pensei que se iria falar dos vários casos de coacção, chantagem e pressão psicológica sobre os professores que se recusam a entregar os objectivos individuais e a alinhar na farsa da "avaliação". Ou no e-mail da DGRHE!
Mário Nogueira, provavelmente, também terá pensado o mesmo, chegando a afirmar que a expressão era exagerada.
De resto, terá sido por mero acaso que a “jornalista=funcionária do governo”, seguidamente, deu a palavra à PCE da escola de Vialonga, Armandina Soares — por acaso apoiante de Sócrates — que afirmou, de forma explícita (sem, no entanto, apresentar quaisquer provas), que existe coacção física, mas da parte da imensa maioria que exige a suspensão deste modelo de avaliação sobre a escassa minoria que o apoia. Coincidências…
Provavelmente, também será obra do acaso a ameaça da Direcção Regional da Educação do Norte (DREN) de avançar com processos disciplinares contra os professores que pressionarem colegas a boicotar a avaliação de desempenho!…
De facto, há terror nas escolas. Não há dúvidas. Só que vem da parte do Governo.

Prós e Contras: terreno minado (I)

Com uma "moderadora" escandalosamente parcial — generosa a dar tempo, quando a música lhe soa bem, e pressurosa a cortar a palavra, quando a conversa não lhe agrada e, para cúmulo, a tomar posição, quando tal não lhe compete (chegou a dizer que "sem quotas não há mérito"!!!) — o Prós e Contras, mais do que um debate equilibrado e esclarecedor, é um terreno minado onde frequentemente a voz da razão dificilmente consegue fazer-se ouvir.
Ainda assim, face a um atarantado Jorge Pedreira, acolitado por uma raivosa roldana da ministra (Maria do "Céu" Roldão), Mário Nogueira, esclarecido e enérgico, e Maria do Rosário Gama, serena e oportuna, apoiados pela frontalidade e clarividência dos colegas José Eduardo Lemos, Fátima Gomes, Isabel Fevereiro e Constantino Piçarra, demonstraram à saciedade a necessidade de se proceder à suspensão imediata do modelo burocrático de avaliação, pelo prejuízo que a sua implementação está (e continuaria) a causar, não apenas aos professores mas, sobretudo, aos alunos e às escolas.
Até o Pai da Nação (como lhe chama o colega Paulo Guinote), na intervenção mais inesperada da noite, afirmou que "a avaliação já está parada em todas as escolas" e que, por isso mesmo, "é urgente encontrar-se uma solução através do diálogo". Albino Almeida passou-se, não há dúvida. Lá se vai o subsídio da Lurdinhas à CONFAP!…

Suspensão ou simplificação?

É o tema de hoje à noite do "Prós e Contras". E neste aspecto, já partimos em vantagem. A questão deixou de ser aquela que só os mal intencionados — e ainda há muitos — colocavam: "Avaliação de docentes - sim ou não?".
É, portanto, claro que os professores não receiam (e, pelo contrário, querem) ser avaliados. Mas querem também que a avaliação contribua para a melhoria do seu desempenho profissional e, sobretudo, promova o desenvolvimento das aprendizagens dos seus alunos. Por isso rejeitam firmemente qualquer modelo (complex ou simplex) que impeça esse desiderato e que, para além de semear o caos nas escolas, não valorize a verdadeira excelência da função docente, à semelhança da solução jardinesca por decreto.
É isso que espero que Maria do Rosário Gama e Mário Nogueira, com o apoio de outros colegas que irão estar na plateia, mostrem ao país. Apesar das pedradas que vão continuar a atirar-nos do outro lado.

Desatar o novelo da avaliação

(clicar na imagem para ampliar)

Para memória futura…

Mário Nogueira reafirma aqui as posições que a Plataforma Sindical dos Professores irá defender na reunião de 28 de Novembro, com a Ministra da Educação, as quais se resumem ao seguinte:

• […] entre a suspensão do actual modelo e a sua aplicação, não existem soluções intermédias, logo, a suspensão é pressuposto de verificação obrigatória para qualquer outra discussão. Ou seja, e para que fique mais clara a posição, não há entendimento possível que não seja em torno da suspensão imediata do actual modelo.

• Suspenso o actual modelo de avaliação, a FENPROF, estará em condições de iniciar negociações com vista à aprovação de um novo modelo, no quadro de uma revisão do ECD que permita eliminar os seus aspectos mais negativos. É nesse sentido que tem em discussão pública uma proposta de modelo de avaliação. Em relação ao ano em curso, […] estamos preparados para propor uma solução que assente no modelo anterior (processo de auto-avaliação e apreciação pelo conselho pedagógico) e nada mais.

Até lá, a luta continua!

Avaliar o PS

(clicar na imagem para ampliar)

Bartoon, Luís Afonso (Público, 16/11/08)

Depende de nós. Todos.

A Ministra da Educação quer avaliar os presidentes dos conselhos executivos pelo Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP), coagindo-os, através da ameaça com penalizações, a avançar com o processo burocrático de avaliação de professores. O cão-de-fila de MLR, Álvaro Santos, presidente do Conselho das Escolas, afirma que, pessoalmente, concorda com a opção. Não era preciso dizê-lo. Já sabemos que é um dos que já veste o fato de director executivo.
Ao mesmo tempo, para dividir ainda mais os docentes, à semelhança do que já tinha feito com a criação arbitrária das categorias de "titular" e "professor", a ministra diz que os avaliadores vão ser avaliados apenas pelo "director" da escola e não em conjunto com a Inspecção-Geral da Educação.
Em resposta à louca obstinação do ME, a Plataforma Sindical de professores mantém a recusa do modelo simplex e, com o objectivo de "salvar o ano lectivo", vai apresentar a MLR, na sexta-feira, "uma proposta simples, sem questões burocráticas e transitórias", segundo a qual a avaliação seria focada na vertente científico-pedagógica e aplicada, este ano, apenas aos professores em vias de progredir na carreira. Mário Nogueira diz que "não adianta detalhes, porque a proposta elaborada ainda não foi aprovada por todos os sindicatos da plataforma". Seja… desde que não se trate de mais um Memorando do Entendimento-versão II!…

Não à avaliação jardinesca por decreto! Não à avaliação simplex faz-de-conta!
Por uma avaliação justa, simples, formativa,…

Suspender o actual processo de avaliação!

Depende de nós. Todos.

São jovens e pensam

Os estudantes continuam a manifestar-se contra o regime de faltas mas vão mais longe.
Opõem-se ao novo modelo de gestão escolar, que impõe a figura do director e cerceia a democracia na escola. Denunciam as carências "de professores, de funcionários, de materiais didácticos, gimnodesportivos e mesmo de comodidades básicas, como aquecimento". Querem, em suma, uma nova política educativa.
São jovens e (contrariamente ao que alguns gostam de insinuar) pensam. Há muito que perceberam que foi Maria de Lurdes Rodrigues quem conduziu o Ensino Público à situação caótica em que este se encontra. Há muito que perceberam que a ministra faz parte do problema. Por isso, exigem a sua demissão.

Xeque!

Ainda não é mate, mas lá chegaremos.
Pela valorização da Escola Pública e pela dignificação da nossa profissão, faremos tudo. Unidos, serenos, confiantes.
A arrogância e a prepotência não passarão!…

O Renascimento não existiu?

Há quinhentos anos, o grande humanista Erasmo de Roterdão afirmava que "a primeira fase do saber é amar os nossos professores."
Mais ou menos pela mesma altura, a Companhia de Jesus, no seu Ratio Studiorum, sentenciava:
“Nada deve ser mais importante nem mais desejável (…) do que preservar a boa disposição dos professores (…). É nisso que reside o maior segredo do bom funcionamento das escolas (…).”
“Com amargura de espírito, os professores não poderão prestar um bom serviço, nem responder convenientemente às [suas] obrigações.”

Palavras sábias que ainda hoje são tidas em conta pelas escolas de referência e pelos países que valorizam a Educação como sustentáculo da sociedade.
Por cá, o Primeiro-Ministro e a ministra da Educação, numa sanha persecutória nunca vista, fustigam os professores com instrumentos de tortura como o ECD e o modelo burocrático de avaliação, fazendo recuar as escolas à Idade Média. Para estes dois, o Renascimento não existiu.

Obrigado, padre!

"O novo regime de avaliação, caracterizado por uma sobrecarga burocrática e falta de critério na escolha dos avaliadores, não é só uma questão de avaliação mas também um problema de desconsideração dos professores."
"[…] em muitos casos, os docentes estão a optar pela reforma antecipada por não suportarem mais este clima de guerrilha instalado pela ministra da Educação."
"Mais do que fazer correcções no modelo em causa, esta ocasião devia ser aproveitada para elaborar um novo texto sobre a avaliação dos professores."

Obrigado, padre Querubim, por estar do nosso lado! Por mais pecadores que sejamos não merecemos semelhante castigo! Havemos de resistir à iniquidade!…

Para quando a avaliação por FAX?

O simplex do complex está aí. Espera-se que, daqui a umas semanas, se descomplique o simplex da avaliação, possibilitando que esta, à semelhança de certos exames de ingenharia, se faça também por FAX, de preferência aos domingos, à hora da missa…

Duas verdades que nestas ocasiões de patético contributo político para o anedotário nacional gosto sempre de relembrar:

• Estamos sempre a ser surpreendidos por aquilo de que estávamos à espera;

• É preciso que algo mude para que tudo fique (praticamente) na mesma.

Mas, o que procura verdadeiramente o simplex?
Procura, fundamentalmente, atiçar a conflitualidade de interesses entre avaliadores e avaliados. Àqueles acena com reduções horárias e outros docinhos; a estes dispensa-os da observação de aulas, desde que abdiquem de aceder às menções de «Muito Bom» ou de «Excelente». Sejamos claros: esta cínica estratégia divisionista visa a promoção de maquiavélicos tribalismos entre pares nas escolas e a consequente desunião profissional e fragilização reivindicativa.
Denuncie-se, pois, esta política de golpes baixos, de má-fé, de vingança e de muita falta de sentido de Estado.

Fernando Cortes Real, in Ecos

O que eles escrevem — José Manuel Fernandes

Vale mais tarde do que nunca? Às vezes é tarde demais…

(clicar no texto para ampliar)

Avaliação do desempenho: versão simplex

Depois da contestação generalizada dos professores e das escolas, da oposição dos partidos políticos (incluindo destacados militantes do PS) e dos sindicatos e movimentos independentes, e das críticas e apelos de órgãos de comunicação social, instituições e personalidades de reconhecido mérito, quando se esperava que a Ministra declarasse a suspensão do seu burocrático modelo de avaliação (que já provou ser inexequível e transformar as escolas num verdadeiro caos), afinal, a coberto da pompa e circunstância de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros, continua a insistir na necessidade da sua continuação, admitindo, no entanto, algumas mudanças, a saber:

1. Ausência de relação entre a avaliação do professor e os resultados escolares dos alunos — o célebre item das taxas de abandono e de insucesso desaparece das fichas e dos objectivos individuais.
2. Adequação da formação dos avaliadores à dos avaliados — o avaliador tem de ser do grupo de recrutamento do avaliado.
3. Redução da burocracia — formalização de grelhas simplificadas, com agregação de itens.
4. Redução da sobrecarga de trabalho — redução de horário dos avaliadores.

Ainda que só através da nova legislação se possa tirar conclusões mais pormenorizadas, uma coisa é já certa: boa parte destas medidas em nada irá alterar o excesso de burocracia, de sobrecarga de trabalho e de injustiça e parcialidade da versão simplex do modelo de avaliação.

Se relativamente ao ponto 1 se trata de uma alteração justa, já a concretização do ponto 2 é impraticável em muitas escolas, porque não haverá avaliadores suficientes que cumpram a condição de serem do mesmo grupo de recrutamento dos avaliados, tendo, inclusivamente, sido admitida a aberração de poderem ser requisitados a outras escolas. Por outro lado, quanto ao ponto 3, para se saber se haverá redução da burocracia, será preciso saber se as fichas divulgadas pela DGRHE serão mantidas ou se haverá uma efectiva redução do seu número e do número de de itens. E quanto ao ponto 4, a redução dos horários dos avaliadores, enquanto não se souber se incide na componente lectiva ou não lectiva, não se vislumbra o seu alcance (não se percebendo também porque apenas contempla os avaliadores?!…).

O anúncio da redução das aulas observadas de 3 para 2 e a indicação de que a sua observação só é obrigatória para quem se candidate a Muito Bom e a Excelente parece razoável.

Subsistem, no entanto, as questões de fundo:

• uma avaliação feita por pares que é, em si mesma, geradora de conflitos, parcialidades, subjectividade e mal-estar — além do mais, violadora do Código do Procedimento Administrativo;
• as quotas para Muito Bom e Excelente;
  
• a exigência da classificação de Muito Bom ou de Excelente para efeitos de graduação profissional e de concurso; e
  
• a divisão da carreira profissional em duas categorias.

Em conclusão:
Parece haver um recuo da Ministra (e do Governo) em algumas questões importantes mas os aspectos essenciais do seu modelo, que provocam mais injustiça e parcialidade, mantêm-se.

Fica, no entanto, provado que o Governo só recua quando confrontado com a luta dos professores. É o que deveremos fazer:

• na Manifestação de 26 de Novembro, em Coimbra, às 20:30
• na Greve Nacional, no dia 3 de Dezembro
  

Pela exigência da suspensão imediata do modelo (complex ou simplex) e a sua substituição por um modelo credível, justo, formativo. Os partidos da oposição continuam a apoiar-nos. A Plataforma Sindical e os movimentos independentes também. O resto só depende de nós.

Na avaliação do desempenho dos professores, o problema do PS são as eleições; o dos professores é a Escola e a sua profissão.

Recusar a ilegalidade

Com um Governo que decreta e regulamenta ao arrepio da Lei, mais do que um direito, a desobediência civil e a resistência são deveres de cidadania.
Aqui está como se deve responder ao amável convite da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação aos professores, para entregarem os seus objectivos individuais on line — a última ilegalidade do ME.

10 questões com uma só resposta — NÃO

1. Está assegurado, neste momento, o cumprimento da missão atribuída ao CCAP no que se refere ao acompanhamento e monitorização do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente e têm as suas recomendações um valor vinculativo?

2. Está assegurada a equidade entre os docentes avaliados, coexistindo, no mesmo sistema, disciplinas que são objecto de avaliação interna (relativamente às quais não se exerce qualquer tipo de aferição ou controlo externo), e outras que são objecto de uma avaliação externa a partir de provas de aferição e exames nacionais (cuja certificação das aprendizagens é baseada apenas no domínio cognitivo, enquanto a avaliação interna, para além deste, contempla ainda o domínio das atitudes e valores)?

3. Está assegurada a equidade e justiça relativa na avaliação de docentes quando, para efeitos de definição das quotas para as classificações de Muito Bom e Excelente (cf. despacho 20131/2008, que implica a existência de um diferencial que pode chegar aos 10%), são considerados os resultados da avaliação externa de escolas e agrupamentos, num momento em que esse processo de avaliação não está completo e, mais grave que isso, a não existência dessa avaliação pode decorrer, não da vontade expressa da escola/agrupamento, mas sim da incapacidade dos próprios serviços do ME corresponderem às necessidades e pedidos formulados?

4. É justo que um dos factores com mais peso na avaliação dos docentes (a redução do abandono escolar, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do DR 2/2008) seja, em grande parte, dependente de factores exógenos à área restrita da acção individual de cada docente?

5. É possível responsabilizar individualmente um docente pelos níveis de sucesso dos seus alunos, quando a atribuição das classificações finais é uma responsabilidade «da competência do Conselho de Turma», de acordo com o n.º 3.5 do capítulo II do Despacho Normativo 10/2004?

6. De acordo com o estatuído nas alíneas a) e c) o artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo (secção VI – Das Garantias de Imparcialidade), é legal os resultados escolares dos alunos terem efeito na avaliação dos docentes e, por outro lado, a aplicação do próprio processo de avaliação contar como factor de classificação dos avaliadores?

7. Nos termos do mesmo artigo 44.º do CPA, é legal os docentes avaliadores não coordenadores de departamento concorrerem com os seus avaliados no mesmo processo de progressão na carreira, disputando os mesmos lugares nas quotas das classificações de Muito Bom e Excelente?

8. Está garantida a qualidade e rigor da avaliação de docentes de uma área disciplinar perfeitamente diversa da do(a) seu(ua) avaliador(a), quando estão em causa questões de carácter científico e pedagógico?

9. Está garantida a qualidade e rigor da avaliação de docentes dotados de habilitação académica e profissional específica para a sua área de docência superior à dos(as) seus(uas) avaliadores(as)?

10. Está garantida a qualidade e rigor de uma avaliação em que os coordenadores de departamento e avaliadores estão isentos, neste ciclo de avaliação, da avaliação da sua própria prática pedagógica (cf. artigo 6º do DR 11/2008)?

10 questões que põem a nu outras tantas injustiças, incoerências e ilegalidades, do actual modelo de avaliação do desempenho docente.

10 questões sobre as quais seria interessante saber o que pensam os órgãos competentes das escolas (a posição do Ministério da Educação já nós conhecemos).

adaptado de A Educação do Meu Umbigo, de Paulo Guinote